Registro de Óbito e Natimorto

Segurança jurídica e respeito nos momentos mais delicados.

O registro de óbito é o ato que oficializa o fim da existência da pessoa natural perante o Estado. É um documento indispensável para o sepultamento ou cremação, bem como para resolver questões legais posteriores, como inventário, partilha de bens, pensões previdenciárias e encerramento de contas bancárias.

1. Informações Gerais

• Gratuidade: O registro de óbito e a primeira via da certidão são totalmente gratuitos para todos, sem exceção.

• Onde Registrar? O óbito deve ser registrado no Cartório da circunscrição onde ocorreu o falecimento. No entanto, a lei também permite que o registro seja feito no Cartório do lugar de residência do falecido.

2. Prazos para o Registro

É fundamental observar os prazos para evitar a necessidade de autorização judicial:

• Regra Geral: O registro deve ser feito o mais rápido possível, preferencialmente dentro de 24 horas e antes do sepultamento.

• Prazo Legal Máximo: Na impossibilidade de fazê-lo em 24 horas, o prazo legal é de até 15 (quinze) dias.

• Prazo Estendido: O prazo é ampliado para até 3 (três) meses se o Cartório ficar a mais de 30km do local do falecimento.

• Registro Tardio: Após os prazos acima, o registro somente poderá ser feito mediante autorização judicial ou procedimento específico.

3. Quem deve declarar o óbito? (O Declarante)

A legislação estabelece uma ordem de preferência de quem deve ir ao cartório prestar as informações. Na falta do primeiro, vai o segundo, e assim por diante:

1. O cônjuge (esposo/esposa) ou companheiro(a);

2. Os filhos, hóspedes ou parentes próximos que estivessem presentes;

3. Administradores de hospitais (se o falecimento ocorreu no hospital e não houver parentes);

4. Médicos ou sacerdotes que assistiram aos últimos momentos;

5. Autoridade Policial (em caso de pessoas encontradas mortas/morte violenta). Nota: A declaração pode ser feita por um representante (preposto), desde que tenha uma autorização por escrito do familiar contendo todos os dados do falecido.

4. Documentos Necessários (Originais)

Para a lavratura do assento, o declarante deve apresentar:

1. Declaração de Óbito (DO): A via amarela original fornecida pelo médico ou hospital (documento obrigatório).

2. Documento do Declarante: RG e CPF original de quem está fazendo o registro.

3. Documentos do Falecido: Pelo menos um documento oficial é obrigatório, mas recomenda-se apresentar todos os disponíveis para que a certidão fique completa:

   • CPF e RG (Carteira de Identidade);

   • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado/divorciado/viúvo);

   • Título de Eleitor;

   • Carteira de Trabalho (CTPS) e número do PIS/PASEP;

   • Cartão do INSS (se era aposentado ou pensionista).

Informações Declaratórias Importantes: O declarante deverá saber informar ao cartório, mesmo que não tenha os documentos em mãos:

• Se o falecido deixou bens a inventariar;

• Se deixou testamento;

• Se deixou filhos (informar o nome e a idade de cada um);

• O local do sepultamento ou cremação.

5. Registro de Natimorto

Este registro é feito quando a criança já nasce sem vida. É um procedimento importante para fins estatísticos e dignidade familiar.

• Diferença Vital:

  • Natimorto: Se a criança não respirou e nasceu morta, faz-se apenas o registro no Livro C-Auxiliar.

  • Nascimento seguido de Óbito: Se a criança respirou ou deu qualquer sinal de vida (mesmo que por segundos) e faleceu logo após, é obrigatório fazer dois registros: primeiro o de Nascimento e, em seguida, o de Óbito.

• Direito ao Nome: É garantido aos pais o direito de atribuir um nome e sobrenome ao natimorto no momento do registro.

6. Cremação

Caso a família opte pela cremação, as regras documentais são mais rigorosas por exigência legal:

• A Declaração de Óbito (DO) deve ser assinada por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista.

• É necessária a manifestação de vontade do falecido (se houver documento) ou da família.

• Em caso de morte violenta, a cremação só pode ser realizada mediante autorização judicial.

Proteção de Dados (LGPD): Para a realização destes registros, o Cartório coleta dados pessoais e dados sensíveis (como a causa da morte) em cumprimento de obrigação legal (Lei 6.015/73). As informações são compartilhadas obrigatoriamente com órgãos como Receita Federal, INSS, Justiça Eleitoral e Segurança Pública para cancelamento de documentos e cessação de benefícios, prevenindo fraudes.

Dúvidas? Nossa equipe está preparada para orientá-lo com respeito e agilidade.

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Aqui está o levantamento detalhado de todos os artigos que regulamentam o Registro de Óbito e de Natimorto nas três fontes oficiais. Esta lista é essencial para embasar as informações do site e garantir que o cidadão tenha acesso à fundamentação legal de cada exigência.

1. Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco (Provimento CGJ/PE nº 11/2023)

Este é o guia prático do dia a dia do cartório. As regras de óbito estão concentradas no Capítulo IX.

• Disposições Iniciais e Competência:
  
  

  • Art. 799: Define onde registrar (local do falecimento ou residência) e a necessidade de atestado médico ou testemunhas.

  • Art. 802: Prazos para o registro (24h, 15 dias ou até 3 meses dependendo da distância).

  • Art. 803: Regras específicas para cremação (2 médicos e autorização judicial para morte violenta).

• O Declarante (Quem deve declarar):
  
  

  • Art. 800: Lista a ordem de obrigação (cônjuge, filhos, parentes, administradores de hospitais, etc.).

  • Art. 801: Divergências entre a DO (Declaração de Óbito) e os dados informados (como corrigir no ato).

• Documentos e Conteúdo do Assento:
  
  

  • Art. 804: Lista taxativa dos documentos necessários (DO, RG/CPF do declarante e documentos do falecido).

  • Art. 805 a 807: Detalha tudo o que deve constar na certidão (hora, causa da morte, filiação, se deixou bens, testamento, filhos, eleitor, etc.).

  • Art. 682: Obrigação de informar sobre orfandade (se o falecido deixou filhos menores e se existe outro pai/mãe vivo) e comunicar órgãos de assistência social.

• Natimorto:
  
  

  • Art. 693, §1º e §3º: Diferenciação vital: se respirou, registra nascimento e óbito; se nasceu morto, registra no Livro C-Auxiliar.

  • Art. 813: Determina o uso do Livro "C-Auxiliar" para natimortos.

  • Art. 814: Garante o direito ao nome (prenome e sobrenome) para o natimorto.

• Casos Especiais:
  
  

  • Art. 808: Registro de desconhecido (sem identidade).

  • Art. 809: Óbito em hospitais ou prisões.

  • Art. 811: Óbitos a bordo de embarcações ou aeronaves.

  • Art. 815 a 817: Morte presumida, ausência e desaparecidos políticos.

  • Art. 765-B: Comunicação de óbito de estrangeiro às repartições consulares/embaixadas.

• Comunicações Obrigatórias (para o Cartório):
  
  

  • Art. 677: Envio de mapas e relatórios (IBGE, Justiça Eleitoral, Ministério da Defesa, Secretaria de Segurança Pública).

  • Art. 678: Comunicação ao INSS e Receita Federal (SIRC).

2. Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973)

A base legal federal para o registro de óbito está no Capítulo IX.

• Obrigatoriedade e Prazos:
  
  

  • Art. 77: Proibição de sepultamento sem certidão e exceções.

  • Art. 78: Prazos para registro (24h regra geral, extensível conforme o caso).

• Quem deve declarar:
  
  

  • Art. 79: Rol dos obrigados a fazer a declaração de óbito (chefe de família, viúva, filho, etc.).

• Conteúdo do Assento:
  
  

  • Art. 80: Itens obrigatórios na certidão (hora, data, filiação, estado civil, bens, testamento, documentos).

  • Art. 81: Registro de pessoa desconhecida (descrição física, sinais).

  • Art. 82: Assinatura do declarante.

• Natimorto:
  
  

  • Art. 53: Regra fundamental que distingue o natimorto (Livro C-Auxiliar) da criança que morre logo após o parto (Nascimento + Óbito).

• Casos Especiais:
  
  

  • Art. 83: Registro após o enterro (exige 2 testemunhas).

  • Art. 84 a 86: Óbitos em navios e em campanha militar.

  • Art. 88: Justificação judicial para óbito em catástrofes (inundação, incêndio, naufrágio) onde o corpo não foi encontrado, mas a presença era certa.

3. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

Trata do fim da personalidade jurídica e dos efeitos da morte.

• Fim da Personalidade:
  
  

  • Art. 6º: Define que a existência da pessoa natural termina com a morte e trata da morte presumida.

  • Art. 9º, I: Determina a obrigatoriedade do registro público de óbitos.

  • Art. 10: Averbações decorrentes de atos civis.

• Morte Presumida e Comoriência:
  
  

  • Art. 7º: Casos de morte presumida sem decretação de ausência (perigo de vida, desaparecidos em campanha).

  • Art. 8º: Comoriência (quando duas pessoas morrem na mesma ocasião e não se sabe quem morreu primeiro, presumem-se simultaneamente mortos - vital para sucessão).

• Ausência:
  
  

  • Art. 22 a 39: Regras sobre declaração de ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva (que equipara-se à morte para efeitos patrimoniais).